| Título: |
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DECRETO Nº 45.750 04/03/2005 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Estabelece normas regulamentares para a concessão de autorização de funcionamento do comércio varejista em geral aos domingos, de que trata a Lei nº 13.473, de 26 de dezembro de 2002, revoga o Decreto nº 45.676, de 29 de dezembro de 2004. |
| Publicação: |
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DOC 05/03/2005 p. 1 c. 1-2 |
| Retificação: |
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- DOC 10/03/2005 p. 2 c. 1 |
| Alterações: |
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Dec. 49.984/2008 - Altera o "caput" do art. 1º, o art. 3º e a ementa deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 58.935/2019 - Acrescenta o art. 2-A a este Decreto. (ver documento)
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| Indexação: |
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Autorização - Comércio - Domingo - Funcionamento |